Ação do Idec conquista isenção de taxas no Detran-SP

A decisão envolve todas as certidões expedidas pelo órgão atualmente: negativa de multa de veículos motorizados; de prontuário ou histórico de registro de veículo automotor (emissão a qualquer titulo); e de prontuário de condutor de veículo (emissão a qualquer título).

Os consumidores podem precisar dessas certidões em diversas situações, como para comprovar o pagamento de uma multa, ou para vender o veículo. O Detran-SP cobra R$ 18,06 para emitir cada um desses documentos, conforme consta de sua página na internet

Direito de todos
“A decisão só vale para os associados do Idec porque a medida judicial utilizada [mandado de segurança], avaliada como a mais eficiente à época, impõe a limitação do pedido a beneficiados que tenham ligação com a entidade”, explica Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Instituto. “No entanto, consideramos que esse é um direito de todos”, completa.

Por isso, o Idec enviou hoje (21/6) uma carta ao Departamento comunicando a decisão judicial e solicitando que o órgão deixe de cobrar a taxa de todos os consumidores, uma vez que a Constituição Federal (artigo 5º, XXXIV, alínea b) garante a gratuidade da emissão de certidões que sirvam para “a defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais” em repartições públicas, como é o caso do Detran.

Assim, quem não é associado ao Idec pode requerer ao órgão a isenção da taxa, com base no direito assegurado pela Constituição. O Instituto recomenda que a solicitação seja feita por escrito, enviada com aviso de recebimento (A.R) ou protocolada, se entregue pessoalmente, e que seja dado um prazo para a resposta do órgão. Caso não obtenha sucesso, o consumidor pode recorrer à Justiça.

Histórico
O mandado de segurança coletivo foi impetrado em julho de 1992 a fim de fazer cumprir o direito garantido pela Constituição Federal. A primeira decisão sobre o caso foi desfavorável, mas o Idec apelou e conseguiu reverter o entendimento da Justiça. Apesar de a Fazenda Pública de São Paulo ter recorrido às instâncias superiores, a decisão positiva aos associados foi mantida e agora é definitiva.

À época, o processo foi movido em função de outras ações do Idec em favor de seus associados para que a União Federal restituísse o valor pago a título de empréstimo compulsório, tributo cobrado quando da compra de veículos e do abastecimento de combustível pelo período de junho a outubro de 1986. As certidões eram necessárias para que os consumidores comprovassem a propriedade do veículo, condição fundamental para serem beneficiários da ação.